No final do ano passado, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado votou e aprovou mais de 30 matérias que tramitavam na Casa, entre elas, os Projetos de Lei que beneficiam a Polícia Militar do Estado. Os Projetos seguem para sanção do Executivo.

Foi aprovado por unanimidade a Mensagem nº 87 altera as Leis nº 3529/97 e nº 5378/2004 que autoriza o remanejamento de servidores da Polícia Militar. A matéria tem como objetivo modificar a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, adequando a estrutura básica à realidade operacional e administrativa de modo a atender a crescente demanda de suas atribuições.

A Mensagem 86 do Governo do Estado também foi aprovada. Ela dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita, e a defesa dos policiais militares, civis, penais e bombeiros em casos que não constituírem defensor e figurarem como investigados em inquéritos policiais.

Ainda dentro da seara da segurança pública, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei de autoria do deputado Cel. Carlos Augusto (MDB) que autoriza a convocação para o exame de saúde do concurso público regido pelo edital nº 001/2021, que visa o ingresso em curso de formação de Oficiais PM, da Polícia Militar do Estado do Piauí, para provimento no posto de 2º Tenente depois de cumprido o período legal e regulamentar de 06 (seis) meses como Aspirante-a-Oficial PM e desde que cumpridos os demais requisitos legais e regulamentares.

Foi aprovada também Mensagem nº 89 enviada pelo Governo do Estado que dispõe sobre a carreira do pessoal penitenciário do Estado do Piauí.

Plano Estadual de Cultura

O Projeto de Lei que institui o Plano Estadual de Cultura de 2022 a 2027 e cria o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais (SEIIC) também foi aprovado por unanimidade. A matéria é de autoria do deputado Fábio Novo (PT).

Fundeb e pisos salariais

A Mensagem nº 88 do Governo do Estado que dispõe sobre a concessão do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino foi aprovada no Plenário da Casa, assim como o o Projeto de Lei Ordinário do Governo do Estado que determinam o piso salarial do dentista do Estado.

Também foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do deputado Flávio Nogueira Júnior (PT) que institui o roteiro da fé e tradições religiosas no estado do Piauí; o Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que determina a inclusão do nome do deputado autor de emenda parlamentar que tenha contribuído para a obra pública na placa de inauguração. A placa deve informar que a obra contou com recursos de emenda, assim como o nome e a legislatura do deputado.

Foi aprovado o Projeto de Lei de autoria da deputada Teresa Britto (PV) que estabelece hipóteses de comunicação compulsória, por parte dos Cartórios de Registro Civil de pessoas naturais, às autoridades competentes para fins de apuração de crimes de estupro de vulnerável. e o Projeto de Lei de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) proíbe as instituições financeiras, no âmbito do estado do Piauí, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Segundo o autor, a matéria visa proteger os aposentados e pensionistas de golpes financeiros.

Foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado João Madson (MDB) com a assinatura de mais 10 deputados estaduais, que altera o Inciso I do Artigo 68 da Constituição do Estado do Piauí.

A Emenda proíbe a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora do Legislativo, cujo mandato tem duração de dois anos. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (28) e passa a vigorar a partir do dia 02 de fevereiro de 2023.

O Plenário também aprovou as proposições dispõem sobre aumento do subsídio mensal do governador, do vice-governador, dos deputados estaduais e dos secretários de Estado e de alteração nos Planos de Cargos, Carreira e Salários do Ministério Público do Piauí e do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com o Projeto de Lei 188/22 da Mesa Diretora, o aumento dos subsídios das autoridades será adotado em quatro parcelas, a primeira vigorando a partir do dia primeiro de janeiro de 2023 (R$ 29,4 mil), a segunda no dia primeiro de abril de 2023 (31,2 mil), a terceira no dia primeiro de fevereiro de 2024 (33 mil) e a quarta no dia primeiro de fevereiro de 2025 (R$ 34 mil).

Fonte: ALEPI