Foi lida na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Piauí desta terça-feira (25), a Mensagem enviada pelo Governo do Estado com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A LDO é quem estabelece as prioridades para a Lei Orçamentária Anual de 2024, que chega à Alepi no segundo semestre. A LDO segue para as comissões técnicas e deve ser aprovada antes do recesso de julho.

Na LDO, o Executivo define as prioridades incluídas no Orçamento Geral do Estado, como parte do Plano Plurianual 2024-2027, que também deve ser enviado ao longo de 2023.

Formação na Polícia Militar - Também foi lida a Mensagem nº 61, com o Projeto de Lei que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Piauí. A medida visa traçar parâmetros objetivos que regulem a promoção do ensino profissional (cursos de formação para ingresso, cursos para progressão na carreira e outros cursos de interesse da instituição).

A Mensagem destaca a importância "de qualificar e aperfeiçoar continuamente os profissionais que compõem os quadros da Polícia Militar do Estado do Piauí", bem como a necessidade de amparo legislativo para nortear as ações, tendo em vista as características próprias do ensino militar, distintas do ensino ofertado pelas instituições civis.

A Mensagem 67 tam,bém chegou à Alepi, , com o Projeto de Lei alterando o Programa "Habitar Servidor", sob a responsabilidade da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI). A mensagem explica que o projeto visa resolver entraves burocráticos na execução do programa.

Gratificação a policiais civis - O Executivo enviou ainda ofício aditivo para modificar o projeto  destinado à criação de gratificação de incremento de produtividade para delegados, policiais, escrivães e peritos das unidades da Polícia Civil que alcancem melhores índices de resolução de investigações. Outro projeto de lei alvo de aditivo foi o de número 26/2023, que promove modificações na estrutura organizacional da Polícia Militar, a fim de adequar a estrutura básica da corporação.