O Governo do Estado encaminhou a Mesagem nº 57, junto com o Projeto de Lei nº 33/2022, que regulamenta a cobrança pelo Estado do ICMS de 18% sobre a venda de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de transportes intermunicipal e interestadual e de comunicação.

As duas matérias foram protocoladas junto a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no final da manhã desta quinta-feira (7).

O presidente da Alepi, deputado Themistocles Filho (MDB), adiantou que a proposta será lida no expediente da sessão da segunda-feira (11) e segue para apreciação das comissões técnicas.

Na terça-feira (12) após ser apreciada e votada em regime de urgência em reunião conjunta nas comissões, a Lei do ICMS será votada  em Plenário.