O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa três proposições que foram lidas na sessão plenária desta segunda-feira (12).  Entre as propostas encaminhadas para análise dos deputados está o  Projeto de Lei Ordinária do Governo 44/23, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Turismo, a Política Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Turismo, as Governanças Regionais de Turismo, o Observatório de Inteligência Turística do Piauí e o Sistema de Incentivo Estadual ao Turismo (Sietur).

O objetivo principal das proposta, segundo a justificativa da Mensagem do governador Rafael Fonteles à Alepi, é ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Estado para a utilização dos recursos públicos com a promoção de desenvolvimento do turismo.

Outra Mensagem do Executivo encaminha o Projeto de Lei Complementar 5/23, que altera o Estatuto do Servidor Público do Estado, aumentando a margem de consignação em folha de pagamento de 45% para 50%.

O governador Rafael Fonteles explica que o objetivo da proposta é possibilitar ao servidor acesso a nova linha de crédito com condições vantajosas.

Por fim,  a Mensagem nº 95/2023, veta totalmente o Projeto de Lei nº 146/22,  que veda a contratação de pessoas condenadas por violência contra a mulher e prevê a exoneração imediata de servidores comissionados caso sejam condenados com decisão transitada em julgado.