A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária 56/23. A matéria apresentada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) obriga instituições comerciais, industriais e financeiras a fornecerem aos consumidores os motivos de recusa de proposta de crédito.

O relator da proposta na comissão, deputado Dr. Thales Coelho (Progressistas), apresentou parecer favorável à matéria baseado no Código de Defesa do Consumidor e na existência de leis semelhantes em outros estados, como o Rio de Janeiro e na Paraíba.

“Tal projeto é de grande relevância social, dando a oportunidade aos consumidores de ter acesso às informações para saber onde está o problema. A simples informação da negativa não pode ser adotada devendo ser apresentado motivo”, elogiou o parlamentar.